Com a aprovação da Lei Municipal nº 6.741/2025, cidadãos e empresas de Valinhos estão autorizados a destinar parte do Imposto de Renda devido a entidades e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre as instituições habilitadas está o Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos, que passa a integrar o rol de entidades beneficiadas pelo Imposto Solidário no município.
A legislação municipal regulamenta e organiza os instrumentos estaduais e federais relacionados ao tema, garantindo maior transparência e fortalecendo o engajamento da sociedade civil no financiamento de ações sociais voltadas à infância e à adolescência.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Valinhos é o mecanismo legal que possibilita a pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do seu Imposto de Renda a projetos sociais desenvolvidos no município, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse fundo, iniciativas como as realizadas pelo Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos podem ser diretamente apoiadas, ampliando seu impacto social.
O FMDCA é gerido pelo CMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Seu objetivo é financiar políticas públicas e projetos que assegurem os direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o artigo 86 do ECA, que prevê a atuação integrada entre governo e organizações da sociedade civil.
Como destinar
Pessoas Físicas: durante o ano-calendário (até 31/12), é permitido destinar até 6% do Imposto de Renda devido.
Importante: só podem fazer a destinação de imposto as pessoas que optarem pela declaração completa de Imposto de Renda. A destinação não é válida, portanto, para quem opta pela declaração simplificada.
Pessoas Jurídicas: tributadas com base no lucro real podem destinar 1% do IR devido, para cada Fundo, até o encerramento de cada exercício (até 31/12).

Passos para destinar
1)Acesse o Simulador de Doações da Receita Federal para calcular o valor disponível para doação.

2) Efetue a doação diretamente ao FMDCA, informando a entidade de preferência.