A AEVAL (Associação dos Empresários de Valinhos), promoveu nesta quarta-feira, dia 21, uma palestra com a atual Secretária da Fazenda do Município de Valinhos, Rebeca Leardine Quijada, e com o Diretor de Receitas Mobiliárias, William Evaristo de Oliveira, para falar sobre a Reforma Tributária que está sendo implementada no Brasil, aprovada em 2023.
A palestra foi realizada no Espaço da Criança, entidade apoiada pela AEVAL em 2024, com a compra de um sistema de refrigeração que beneficiou as crianças atendidas de 4 a 12 anos que possuem alguma dificuldade de aprendizagem e/ou estejam em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, os empresários que participaram da palestra também puderam conhecer a instituição e seu trabalho.
De acordo com os especialistas, a principal mudança da Reforma Tributária é o fim de vários tributos e a criação de um IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, um modelo de imposto que incide sobre o valor que é adicionado a cada etapa da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços.
Com a criação do IVA, serão unificados cinco tributos em dois. Serão extintos PIS, Cofins, IPI (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal) e criados dois novos tributos no IVA: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — estadual e municipal.
Uma das principais mudanças é a cobrança do imposto no destino, e não na origem. Hoje, muitos impostos são cobrados no estado de origem da produção. Com a reforma, eles passarão a ser cobrados no local onde o bem ou serviço é consumido. Isso deve favorecer estados consumidores, como os do Norte e Nordeste, mas não o de São Paulo. “O Estado de São Paulo é o que mais vai perder com a Reforma Tributária. Nós vamos repassar recursos para outros estados”, acredita a Secretária da Fazenda. Ela cita o município de Paulínia em nossa região, que estima que perderá cerca de 90% de sua arrecadação com essa alteração tributária.
A transição para a nova forma de tributação será gradual, segundo o Diretor William Evaristo, e deverá acontecer até o ano de 2033, mas a cobrança teste de novos tributos já começa em 01 de janeiro de 2026.
Mas antes disso, a partir do próximo dia 01 de junho de 2025, já começa a valer a Nota Nacional de Serviços, oficialmente chamada de NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviços eletrônica Nacional), que vai padronizar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços em todo o Brasil.
Atualmente, cada município tem seu próprio sistema, mas a Nota Nacional de Serviços irá unificar a nota fiscal eletrônica para serviços prestados por pessoas jurídicas, será válida nacionalmente e coordenada pela Receita Federal em parceria com os municípios.
Segundo Rebeca Leardine, um dos principais pontos fortes do novo sistema será o combate à sonegação com dados mais integrados e em tempo real, isso porque facilita o cruzamento de informações fiscais entre entes federativos.
A Nota Nacional de Serviços deverá ser emitida por empresas que prestam serviços sujeitos ao ISS (Imposto sobre Serviços), como MEIs (Microempreendedores Individuais) prestadores de serviço, Empresas do Simples Nacional também já podem aderir.
As empresas de Valinhos poderão continuar a emitir as notas através da plataforma disponibilizada pela Prefeitura (https://valinhos.sigissweb.com/), mas nos municípios que não tem sistema próprio, as empresas devem acessar o site oficial da NFS-e Nacional: www.nfse.gov.br, fazer o cadastro e emitir a nota.
A NFS-e Nacional é só para serviços. Mercadorias continuam com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica estadual).